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Edital N.º 12/2023
LUÍS MIRANDA REI, Presidente da Assembleia Municipal de Torre de Moncorvo:
Torna público, nos termos do n. º1 do artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro as deliberações tomadas pela Assembleia Municipal na reunião ordinária realizada no dia 28 de setembro de 2023:
1 – PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA:
1.1 Apreciação e votação da ata da sessão ordinária de 26 de junho de 2023 – Aprovada por maioria.
2 – PERÍODO DA ORDEM DO DIA:
• PONTO 1 - Apreciação da Atividade Municipal e Informação Escrita do Senhor Presidente da Câmara [(alínea c) do n.º 2 do art.º 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12.09] - Tomou conhecimento;
• PONTO 2 - Imposto Municipal sobre Imóveis e Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imóveis - Taxa a aplicar em 2024; Aprovada por unanimidade de votos dos membros presentes, no momento da votação.
• PONTO 3 - Derrama – Taxa a aplicar em 2024; Aprovada por unanimidade de votos dos membros presentes, no momento da votação.
• PONTO 4 - Participação Variável no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – IRS – Taxa a aplicar em 2024; Aprovado por maioria.
• PONTO 5 - Taxa Municipal dos Direitos de Passagem - Percentual a aplicar em 2024; Aprovada por unanimidade de votos dos membros presentes, no momento da votação.
• PONTO 6 – Relatório de Acompanhamento referente ao 1.º Semestre de 2023; Tomou conhecimento.
• PONTO 7 – Relatório Semestral de Acompanhamento do Plano de Saneamento Financeiro; Tomou conhecimento.
• PONTO 8 - Alteração ao Mapa de Pessoal para 2023; Aprovado por maioria.
• PONTO 9 – Contratação de empréstimo de médio/longo prazo, ao abrigo do n.º 1 e 13, do art.º 51.º, da lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, para aplicação em investimentos, até ao montante de 632.180,93€, correspondente ao financiamento da contrapartida nacional de investimento municipal elegível; Aprovado por maioria.
• PONTO 10 - Contratação de empréstimo de médio/longo prazo, ao abrigo do art.º 51.º n.º 1, da lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, para aplicação em investimentos até 1.213.032,93€ - Relatório de avaliação das propostas; Aprovado por maioria.
• PONTO 11 - Proposta de Substituição de Elemento de Júri do Procedimento Concursal para Seleção de Cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau; Aprovado por maioria.
• PONTO 12 - Proposta de Regulamento do Conselho Municipal da Juventude de Torre de Moncorvo; Aprovado por maioria.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, e publicitado na página oficial deste Município em www.torredemoncorvo.pt.
Torre de Moncorvo e Paços do Concelho, 29 de Setembro de 2023.
O Presidente da Assembleia Municipal,
(Luís Miranda Rei)